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Estatuto

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES

Art. 1º – A Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis (doravante designada pela sigla CDL), fundada e constituída em 19 de Julho de 1976, com denominação de Clube de Diretores Lojistas de Rondonópolis, é uma associação, sem fins econômicos, com sede e foro na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, com duração por tempo indeterminado, tendo por finalidade:

a) amparar, defender, orientar, coligar e representar (no âmbito territorial de sua atuação municipal), os seus legítimos interesses e de seus associados lojistas junto aos Poderes Públicos, inclusive perante o Judiciário, na qualidade de substituto processual, na forma dos dispositivos legais e constitucionais;

b) promover a melhoria dos conhecimentos técnicos especializados e a aproximação entre dirigentes de empresas lojistas, para estimular companheirismo e colaboração recíprocos, além de criar clima propício à troca de informações e idéias no plano comum e no que é peculiar.

c) divulgar e concretizar, junto à comunidade, serviços e atividades prestados pelas empresas lojistas, além de cooperar com as autoridades, associações e entidades de classe, em tudo o que interessa, direta e indiretamente, à comunidade.

d) manter ação institucional e atividades, bem como serviços de utilidade para empresas lojistas, empresas em geral, prestador de serviços, profissionais liberais e demais associados, mediante recursos específicos;

e) acompanhar e promover as iniciativas legislativas, estimulando as que possam contribuir para o desenvolvimento do comércio lojista e combatendo as que ferem os interesses da classe;

f) cumprir e fazer cumprir os estatutos da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), bem como as resoluções, regulamentos, decisões de seus órgãos e o termo de adesão de pagamento das contribuições estatutárias;

g) defender o princípio da liberdade no campo político, sob a forma de democracia, e no campo econômico, primado da livre iniciativa e da livre concorrência;

h) pugnar pelo desenvolvimento dos Serviços de Proteção ao Crédito vinculados à CNDL e FCDL, prestigiando-os, defendendo-os e colaborando para seu crescimento e fortalecimento, em detrimento de qualquer outro.

 

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

SEÇÃO I – DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS

Art. 2º – O quadro social da CDL é formado pelos associados:

a) efetivos;

b) contribuintes.

Parágrafo único – Também poderão ser aceitos como colaboradores da CDL:

a) Usuários;

b) Membros honorários.
Art. 3º – São condições para admissão de Associado:

a) ser empresa lojista de boa reputação e conceito adquirido na prática dos atos da vida comercial e possuir espírito comunitário, de colaboração e de solidariedade com a classe;

b) ser proposto por Associado;

c) ser aprovado por maioria simples, em votação secreta pelos Associados Efetivos presentes em Assembléia Ordinária.

Parágrafo Único – Ao se admitir Associado, se buscará o equilíbrio entre representantes de diversos ramos de atividades, não podendo haver mais de 100 (cem) Associados, que poderão compor a Assembléia.

Art. 4º – Poderão ser admitidos como Usuário, para utilizarem os serviços prestados, pessoas jurídicas ou físicas que exerçam ou representem atividade econômica no âmbito do município sede da CDL, não havendo limite de Associado nesta categoria.

Art. 5º – São Membros Honorários as pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à classe lojista ou à CDL, aprovados por maioria simples em votação secreta, com a presença de 2/3 (dois terços) dos Associados Efetivos ou Diretores, em reunião da Assembléia.

 

SEÇÃO II – DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 6º – São direitos dos Associados:

a) votar e ser votado para qualquer cargo;

b) participar das reuniões da Assembléia, tanto as de caráter ordinário quanto às de caráter extraordinário, apresentando propostas e sugestões;

c) usufruir dos serviços colocados à disposição.

Parágrafo 1º – Cada Associado terá direito apenas a um voto.

Parágrafo 2º – A empresa associada que não possuir diretoria sediada nesta cidade de Rondonópolis, poderá credenciar o seu gerente principal para representá-la, com direito a voto, não podendo, entretanto, ser eleito Presidente ou Vice-Presidente da CDL, nem substituí-los.

Parágrafo 3º – Poderão se associar Associações de Lojistas cuja área de influência for restrita a locais e regiões da cidade e que tenham os mesmos objetivos da CDL.

Parágrafo 4º – As Associações de Lojistas referidas no parágrafo anterior devem ter personalidade jurídica e os seus Presidentes devem ser lojistas, para que possam exercer a função de Associados.

Parágrafo 5º – Os proponentes a Associados (para terem seus nomes submetidos à votação pela Assembléia, conforme art. 17, letra “i”) passarão pelo crivo da Comissão de Sindicâncias.

Parágrafo 6º – A Comissão de Sindicâncias (que terá a função de estudar os nomes propostos para serem admitidos como Associados), será eleita em reunião da Assembléia na primeira quinzena de fevereiro, com mandato de dois 2 dois anos e será composta por três dos Associados Diretores mais votados, sendo seu Presidente escolhido pelos seus Membros.

Art. 7º – São direitos dos Usuários os constantes no art. 6.º, alínea “c”, bem como a participação nos eventos promovidos pela entidade, desde que convidados.

Art. 8º – São direitos dos Membros Honorários participarem de todos os eventos promovidos pela CDL, como convidado especial, e de todos os fóruns e discussões relevantes do movimento lojista, podendo contribuir com idéias e sugestões para o engrandecimento da classe, mas sem direito a voto ou de participar de órgãos administrativos, salvo se convidado.

Art. 9º – Constituem deveres dos Associados:

a) comparecer às reuniões da Assembléia Geral ou Assembléia e outras para as quais forem convocados;

b) pagar as contribuições que lhes couberem;

c) cumprir e fazer cumprir este estatuto;

d) representar a CDL por delegação do Presidente;

e) prestar informações de interesse do Movimento Lojista, sempre que solicitados pela Diretoria Executiva e Assembléia Geral.

Art. 10 – Constituem deveres dos Usuários (colaboradores), os constantes nas alíneas “b”, “c” e “e” do art. 9º.

 

SEÇÃO III – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 11 – O atraso no pagamento das contribuições devidas pelos Associados ou Usuários, por período superior a 30 (trinta) dias, implicará na suspensão automática dos direitos decorrentes deste estatuto, o que será comunicado pelo Presidente aos mesmos, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para regularização do débito.

Parágrafo Único – Decorrido o prazo acima, sem que o Associado tenha liquidado a sua obrigação, o Presidente da CDL comunicará o fato à Diretoria Executiva para que esta promova o desligamento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;

Art. 12 – De qualquer pena cominada, o Associado ou usuário poderão recorrer no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da pena para a Assembléia, que decidirá nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao recebimento do recurso, o que não terá efeito suspensivo da pena aplicada.

Art. 13 – Por ato da Diretoria Executiva, será desligado o Usuário (ou colaborador) que infringir o presente estatuto, regulamentos e deliberações emanadas dos órgãos competentes.

Parágrafo 1º – Desta decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua ciência, à Assembléia, que decidirá em 3 (três) dias.

Parágrafo 2º – Será, automaticamente, desligado da CDL o colaborador que perder a sua capacidade jurídica.

Art. 14 – O Associado, Diretor ou Conselheiro que infringir deliberações que dizem respeito à vida interna da CDL ou que violar suas normas estatutárias deverá, por motivo de falta grave, ser excluído do quadro social, no caso de Associado, e do órgão administrativo que pertença, bem como ter suspenso seus direitos políticos por prazo de até 5 anos, no caso de Diretor ou Conselheiro, por voto da maioria dos membros do Conselho Superior presentes, convocados por solicitação do Presidente da CDL para tal fim, dando-se ao acusado amplo direito de defesa.

Parágrafo 1º – Da decisão que decretar a exclusão do Associado, caberá recurso a Assembléia, no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo 2º – Da decisão que afastar Diretor, administrador, ou suspender direito políticos por determinado prazo, caberá recurso à Assembléia, no prazo de 15 (quinze) dias.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS E CONSULTIVOS

Art. 15 – São órgãos diretivos e consultivos da CDL:

a) Assembléia Geral;

b) Conselho Consultivo;

c) Conselho Fiscal;

d) Diretoria Executiva.

 

SEÇÃO I – DA ASSEMBLÉIA

Art. 16 – A Assembléia é o órgão superior e soberano da CDL, formada pelo universo dos Associados.
Parágrafo Único – A Assembléia instalar-se-á mediante o quorum da maioria absoluta (metade mais um) de seus membros, em primeira convocação, ou, de 1/3 (um terço), nas convocações seguintes.

Art. 17 – Compete privativamente à Assembléia:

a)    Eleger a Diretoria;

b)   Alterar o Estatuto;

c)    Aprovar as contas, balanços e relatórios anuais apresentados pela Diretoria;

d)   Estudar e debater os problemas de interesse da classe lojista;

e)    Apreciar os recursos contra a exclusão de Associados Efetivos e Usuários;

f)     Decidir, em definitivo, sobre matérias que não sejam de competência da Diretoria;

g)   Fixar normas gerais de direção para a CDL;

h)   Dar orientação à defesa dos interesses e objetivos do Movimento Lojista;

i)     Deliberar acerca de outras matérias constantes do Edital de Convocação;

j)     Formar Comissões Permanentes e Provisórias;

k)    Aprovar a admissão de novo Associado-Diretor;

l)     Eleger Comissão de Sindicância.

m)  Destituir administradores por falta grave;

n)   Eleger o Conselho Fiscal;

o)   Dar posse à Diretoria e Conselho Fiscal;

p)   Eleger a Comissão Eleitoral.

Art.18. A Assembléia deliberará mediante o voto concorde da maioria simples dos seus membros, ressalvadas as exceções previstas neste estatuto.

Parágrafo 1º – Para os fins de que tratam as alíneas “b” e “m” do artigo 17, a Assembléia deliberará com o voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes.

Parágrafo 2º – Para deliberar sobre o disposto na alínea “e” do artigo 17, deverá contar com voto concorde da maioria absoluta (metade mais um) das entidades filiadas presentes;

Art. 19 – A Assembléia reunir-se-á:

I) ordinariamente:

a) de dois em dois anos, no mês de novembro, para dar cumprimento ao disposto na alínea “a” e “n” do artigo 17,

b) bienalmente, no dia primeiro de janeiro, para dar posse a Diretoria eleita e Conselho Fiscal;

c) anualmente, para dar cumprimento ao disciplinado na letra “c”, do artigo 17;

II) extraordinariamente, sempre que convocada.

Art. 20 – A Assembléia poderá ser convocada pelo Presidente, por qualquer órgão de administração, pelo Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos Sócios.

Parágrafo 1º – As reuniões da Assembléia serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos sócios e através de circulares ou editais.

Parágrafo 2º – No edital ou circular de convocação constarão, além da matéria a ser objeto de deliberação, a espécie de assembléia (se ordinária e/ou extraordinária), e o nome da pessoa convocante, o local, a data, o nome o horário da convocação.

Art. 21 – O Presidente somente vota nos casos de empate, cabendo ao mesmo o voto de “Minerva”;

Parágrafo Único – O presente artigo não se aplica aos casos previstos nas alíneas “a” , “c” e “m” do art. 17.

Art. 22 – Presidirá as reuniões da Assembléia o Presidente da CDL.

Art. 23 – Na ausência do Presidente, a Assembléia será presidida pelo Vice-Presidente ou outro Associado-Diretor escolhido por aclamação.

 

SEÇÃO II – DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 24 – O Conselho Consultivo é um órgão permanente e moderador da CDL, tendo como membros os Ex-presidentes da CDL.
Parágrafo Único – O Conselho Consultivo será composto por 03 (três) membros.

Art. 25 – O Presidente do Conselho Consultivo será eleito bienalmente, no mês de maio, por maioria de seus membros, em reunião convocada especialmente para este fim.

Art. 26 – Compete ao Conselho Consultivo:

a) pronunciar-se sobre questões internas e externas que lhes forem submetidas pelo Presidente da CDL, membros da Assembléia e Conselho Fiscal;

b) opinar, previamente, sobre propostas de alterações estatutárias, aprovando as suas alterações a serem submetidas em reunião extraordinária da Assembléia para aprovação final;

c) apreciar a eventual renúncia, parcial ou total, da Diretoria Executiva, bem como a do Presidente da CDL;

d) supervisionar as eleições da CDL e dar posse aos membros do Conselho Fiscal e Diretoria Executiva;

e) opinar sobre as mutações patrimoniais da CDL que atinjam mais de 3% (três por cento) de seu patrimônio contábil;

f) pronunciar-se sobre questões que lhes forem submetidas e que envolvam entendimentos, acordos e relacionamentos com autoridades públicas, associações e entidades;

g) apreciar relatórios de auditoria de balanços, encaminhados a ele, diretamente por empresa especializada e os relatórios de auditoria previstos na letra “i”, do art. 30;

Parágrafo Único – O Conselho Consultivo deliberará por maioria simples, com a presença de, pelo menos, 50% + 1 (cinqüenta por cento mais um) de seus membros, sendo suas reuniões convocadas pelo seu Presidente ou por qualquer de seus membros.

 

SEÇÃO III – DO CONSELHO FISCAL

Art. 27 – O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros e de 03 (três) suplentes, eleitos dentre sócios, sendo de sua obrigação examinar, anualmente, os balancetes, o balanço anual, as contas do exercício financeiro e sobre eles emitir parecer.

 

SEÇÃO IV – DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 28 – A Diretoria Executiva da CDL será composta por um mínimo de 13 (treze) membros obrigatórios:

a)    Presidente;

b)   Vice-Presidente;

c)    Diretor Secretário;

d)   Diretor Tesoureiro;

e)    Diretor Serviços e Produtos;

f)     Diretor Comercial e de Expansão;

g)   Diretor para Assuntos de Comunicação e Eventos;

h)   Diretor para Assuntos Públicos e Municipais;

i)     Diretor para Assuntos Técnicos e Empresariais;

j)     Diretor para Assuntos Sociais, Culturais e Comunitários;

k)    Diretor para Assuntos de Meio Ambiente e Preservação;

l)     Diretor para Assuntos Políticos e Parlamentares.

m)   Coordenador de Núcleo de Dirigentes Lojistas (NDL).

Parágrafo Único – O Presidente poderá criar outros cargos de Diretores, especificando suas atribuições e obrigações, a serem investidos ou afastados de suas funções livremente por aquele.

Art. 29 – Compete à Diretoria Executiva:

a) cumprir e fazer cumprir este estatuto;

b) manter-se vigilante na defesa dos interesses da CDL;

c) apresentar, à Assembléia, os pareceres e conclusões de suas reuniões semanais;

d) reunir-se, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros;

e) fazer ata de suas reuniões, incluindo pauta de assuntos pendentes;

f) aprovar os valores dos serviços prestados aos associados, que entrarão em vigor imediatamente;

g) submeter à reunião da Assembléia (em reunião ordinária a ser realizada em ano de posse da Diretoria, 3 (três) meses após esta, e nos demais anos com as contas tratadas no art. 17, letra “a”), a previsão orçamentária anual da CDL.

h) Avaliar, até o dia 15 (quinze) da cada mês, o comportamento da previsão orçamentária;

i) Analisar os balancetes mensais, na 3ª reunião de cada mês.

Parágrafo Único – Por decisão do Presidente da CDL, o Associado-Diretor, membro da Diretoria Executiva que deixar de comparecer às suas reuniões por 3 (três) vezes consecutivas e sem justificativa perderá o seu cargo.

Art. 30 – Compete ao Presidente:

a) cumprir e fazer cumprir este estatuto;

b) coordenar o desempenho político, institucional, administrativo e econômico-financeiro da CDL, através de seus Associados;

c) assinar todos os documentos e ofícios que envolvam responsabilidades;

d) comparecer (pessoalmente ou designando seus substitutos), aos atos e solenidade em que a CDL deva representar-se;

e) representar a CDL ativa e passivamente em juízo ou fora dele, sem prejuízo do disposto no art. 41 e seu Parágrafo Único;

f) relatar suas atividades nas reuniões ordinárias da Assembléia;

g) conceder entrevistas ou declarações aos órgãos de comunicação ou delegar poderes a outro Associado, como porta-voz natural da opinião da CDL;

h) submeter, para aprovação do Conselho Consultivo, as mutações patrimoniais da CDL que atinjam mais de 3% (três por cento) de seu patrimônio contábil;

i) contratar auditoria de balanço;

j) presidir as reuniões da Assembléia sejam ordinárias ou extraordinárias, exceto em reunião para eleições previstas no art. 53, letra “b”;

Art. 31 – Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções e atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos e demais disposições estatutárias.

Art. 32 – Compete ao Diretor Secretário:

a) substituir o Diretor Tesoureiro em suas ausências e impedimentos;

b) secretariar as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais;

c) assessorar o Presidente nos assuntos de sua pasta, bem como responsabilizar-se pelos arquivos e documentos administrativos que dizem respeito à Entidade;

d) responsabilizar-se pelos serviços e quadro de pessoal administrativo.

Art. 33 – Compete ao Diretor Tesoureiro:

a) assessorar o Presidente no acompanhamento dos assuntos administrativos, econômico-financeiro, patrimoniais e contábeis da CDL, responsabilizando-se ainda pelo quadro de pessoal administrativo;

b) assinar, com o Presidente, todos os documentos mencionados na letra “c” do art. 30;

c) responsabilizar-se pelos saldos, aplicações financeiras e contas correntes bancárias, que só serão movimentadas com sua assinatura e a do Presidente, ou Vice-Presidente, em caso de impedimento ou vacância daquele;

d) relatar, nas reuniões da Diretoria Executiva e ordinária da Assembléia as atividades de sua área, apresentando o comportamento da previsão orçamentária.

Art. 34 – Compete ao Diretor de Serviços e Produtos:

a) assessorar o Presidente nos assuntos de sua pasta, e responsabilizar-se pelos assuntos e documentos que dizem respeito à sua área;

b) assinar, com o Presidente, todos os documentos mencionados na letra “c” do art. 30;

c) responsabilizar-se pelos serviços e respectivos produtos, cuidando de suas atualizações e inovações, Serviço de Informação Cadastral, Serviço de Assistência Médica, Serviço de Promoções, Serviço de Aperfeiçoamento Profissional, entre outros.

d) buscar resultados nos serviços para reinvestimentos, de acordo com as recomendações da Diretoria Executiva;

e) relatar à Assembléia e Diretoria Executiva, as atividades de sua área.

Art. 35 – Compete ao Diretor Comercial e de Expansão:

a) Responsabilizar-se pela comercialização dos serviços e produtos mantidos pela CDL, além de promover a expansão do quadro de associados da entidade;

b) acompanhar os trabalhos gerenciais de vendas e mercadologia que visem a comercialização de produtos da área de Serviços;

c) informar o Diretor de Serviços e Produtos sobre as novas necessidades dos Serviços e as posições concorrenciais e de mercado;

d) relatar, à Assembléia e Diretoria Executiva, as atividades de sua área;

e) assessorar o Presidente nos assuntos de sua pasta, responsabilizando-se pelos assuntos e documentos que dizem respeito à sua área.

Art. 36 – Compete ao Diretor para Assuntos de Comunicação e Eventos:

a) assistir à Diretoria Executiva e Assembléia nos assuntos pertinentes de sua área, relatando suas atividades;

b) assessorar o Presidente no acompanhamento dos assuntos relativos a quaisquer eventos públicos ou sociais, além de promovê-los, cuidando ainda do cerimonial, secretariar reuniões, convocações e comunicações em geral com o público interno e externo da CDL;

c) cuidar da comunicação da CDL junto aos órgãos de imprensa e comunidade em geral, sendo o porta-voz da entidade, por delegação específica do Presidente.

Art. 37 – Compete ao Diretor para Assuntos Sociais, Culturais e Comunitários:

a) acompanhar os problemas sociais da comunidade, procurando obter a melhor forma de participação e apoio da CDL;

b) atender as solicitações de colaboração das autoridades, outras entidades e órgãos Públicos, desde que aprovados na Assembléia;

c) congregar os Associados-Contribuintes ou Usuários em torno de questões sociais, culturais e comunitárias, promovendo encontros, projetos culturais e comunitários.

Art. 38 – Compete ao Diretor para Assuntos Públicos e Municipais:

a) auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções e atribuições;

b) representar e promover a CDL junto à FCDL, CNDL, entidades co-irmãs e demais órgãos de interesse da classe;

c) assistir à Assembléia e Diretoria Executiva nos assuntos de sua área;

d) manter relacionamento com autoridades públicas em geral.

Art. 39 – Compete ao Diretor para Assuntos Técnicos e Empresarias:

a) assessorar o Presidente, a Diretoria Executiva e Assembléia nas questões de sua área.

b) manter-se atualizado nas áreas técnica e tecnológica e nas questões de interesse do comércio;

c) promover a elaboração de estudos, encontros, seminários e debates sobre assuntos da área.

Art. 40 – Compete ao Diretor para Assuntos de Meio Ambiente e Preservação:

a) assessorar o Presidente e a Diretoria Executiva na sua área de atuação;

b) elaborar estudos, que envolvam o Meio Ambiente e sua preservação, bem como sua interligação com questões das empresas em especial do comércio;

c) promover encontros e eventos sobre o assunto, de interesse direto das empresas.

Art. 41 – Compete ao Diretor para Assuntos Políticos e Parlamentares:

a) manter relacionamento com a classe política e com a Assembléia Municipal;

b) acompanhar os projetos de lei de interesse da classe e comunidade;

c) assessorar o Presidente e a Diretoria Executiva na sua área de atuação;

d) promover encontros e reuniões com a classe política e com seus assessores.

Art. 42 – Compete ao Coordenador de Núcleo de Dirigentes Lojistas (NDL):

  • auxiliar o presidente da CDL de Rondonópolis no desempenho de suas funções;
  • cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e os atos administrativos complementares;
  • organizar, orientar, coordenar e controlar as atividades relativas a campanhas institucionais, de divulgação, de promoção, de publicidade e de eventos no município a que pertence o Núcleo;
  • articular-se com os setores industrial, comercial e de serviços, bem como com aqueles relacionados aos serviços públicos, visando a divulgação das suas atividades no meio empresarial;
  • coordenar e dirigir as atividades administrativas e operacionais do Núcleo;
  • planejar, orientar e fomentar o serviço de promoção e divulgação do Núcleo;
  • gerir o desenvolvimento das atividades do Núcleo;
  • zelar pelo patrimônio do Núcleo e manter atualizado o registro de bens e do depósito de materiais;
  • inventariar e conferir trimestralmente os bens do Núcleo, e verificar o seu estado de conservação;
  • zelar pela entidade, defendendo os seus interesses de maneira ampla e irrestrita, disponibilizando os serviços do SPC para os associados e consumidores em geral;
  • reunir-se com os integrantes do núcleo para debater os assuntos de interesse do comércio, levando ao conhecimento da Diretoria da CDL de Rondonópolis;
  • participar de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias sempre que necessário;
  • representar a diretoria da CDL de Rondonópolis, em todas as ocasiões que se fizerem necessárias, em comum acordo com os diretores das áreas pertinentes;
  • assinar contratos, convênios, acordos, termos de parceria, protocolos, atas, cheques, autorizações de pagamento, transferências e movimentações financeiras diversas e demais documentos, em conjunto com os diretores das áreas pertinentes;
  • encaminhar aos poderes constituídos, reivindicações que julgar convenientes e indispensáveis aos interesses dos associados do Núcleo sempre em comum acordo com aos diretores das áreas pertinentes;
  • analisar e propor a implantação de novos serviços;
  • assinar com o presidente da CDL de Rondonópolis, os documentos inerentes à sua área de competência;
  • apresentar mensalmente ao Diretor Tesoureiro da CDL de Rondonópolis o balancete do movimento financeiro do Núcleo  relativo ao mês anterior, para posterior prestação de contas à diretoria da CDL;
  • superintender os trabalhos dos demais serviços de utilidade existentes ou que vierem a ser criados no seu Núcleo, na forma dos respectivos Regulamentos;
  • sugerir a aquisição de equipamentos destinados ao aperfeiçoamento dos trabalhos e serviços de utilidade mantidos pela Entidade, emitindo parecer que facilite a apreciação da Diretoria da CDL de Rondonópolis;
  • receber, estudar e encaminhar à Diretoria da CDL de Rondonópolis, com seu parecer, as sugestões dos associados que visem ao aperfeiçoamento dos serviços de utilidade;
  • planejar o aprimoramento e ampliação dos serviços oferecidos;
  • supervisionar e coordenar as atividades geradoras de produtos de interesse do associado;
  •  sugerir à Diretoria da CDL de Rondonópolis, movimentos de conquista de novos associados;
  • acompanhar a evolução do comércio lojista, atraindo a adesão de associados, principalmente aqueles de grande expressão;
  • receber, estudar e encaminhar à Diretoria da CDL de Rondonópolis, com seu parecer os pedidos de admissão e demissão de associados efetivos e usuários;
  • buscar novos produtos e serviços a serem oferecidos para os associados;
  • apresentar mensalmente à Diretoria da CDL de Rondonópolis relatório circunstanciado das atividades de sua área;
  • exercer as demais atribuições que lhe forem delegadas pelo presidente da CDL de Rondonópolis.

Art. 43 – A CDL será sempre representada (ativa e passivamente em juízo ou fora dele), pelo Presidente, que poderá em sua ausência ou impedimento, ser substituído pelo Primeiro Vice-Presidente, podendo ainda, ser representada por procurador ou procuradores com poderes especiais para assuntos técnicos ou jurídicos.

Parágrafo Único – Na outorga da procuração (que especificará sempre os poderes especiais do mandatário e o prazo da procuração), a CDL será representada na forma do caput deste artigo.

Art. 44 – Os Diretores designados pelo Presidente da CDL, nas suas atividades, deverão se reportar ao Diretor Administrativo-Financeiro em assuntos administrativos internos e financeiros.

 

CAPÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES

Art. 45 – As eleições para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da CDL serão realizadas em reunião ordinária da Assembléia Geral no mês de novembro de cada biênio, sendo os Associados convocados na forma do § 1º e §2º do art. 20.
Parágrafo Único – As eleições serão organizadas e regidas por uma Comissão Eleitoral formada por 3 Associados idôneos, eleitos em Assembléia Geral, que escolherão entre si um Presidente.

Art. 46 – O mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição, com início de mandato em 1º de janeiro e o término em 31 de dezembro.

Art. 47 – Qualquer Associado poderá apresentar chapa para concorrer às eleições da Entidade, acompanhada de declaração dos candidatos aceitando o cargo na chapa indicada.

Art. 48 – Somente poderão ser candidatos os Associados Efetivos no pleno gozo de seus direitos, decorridos no mínimo 2 (dois) anos na condição de Associado.

Art. 49 – As chapas candidatas deverão ter pedido de inscrição à Comissão Eleitoral, na Secretaria da CDL, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para a eleição.
Art. 50 – No momento da entrada do pedido de inscrição, as chapas receberão um número fornecido pela Comissão Eleitoral, pelo qual será a chapa conhecida.

Parágrafo 1º – Qualquer Associado poderá requerer o pedido de inscrição de chapa.

Parágrafo 2º – A Diretoria Executiva somente poderá indeferir o pedido de inscrição de qualquer chapa quando esta não preencher os requisitos previstos neste estatuto.

Parágrafo 3º – Nenhum candidato poderá constar em mais de uma chapa, para concorrer às eleições.

Art. 51 – Após o deferimento da inscrição da chapa será facultado ao candidato a Presidente o acesso às informações sobre a situação de cada Associado.

Art. 52 – Fica vedado aos Presidentes reeleitos candidatarem-se ao cargo de Vice-Presidente em qualquer das chapas inscritas para a eleição seguinte, podendo, contudo, concorrer aos demais cargos de diretoria.

Art. 53 – O voto será secreto e por chapa exercido por chamada individual e nominal pelo Presidente da Comissão Eleitoral. Somente poderão votar os Associados presentes à Assembléia Geral convocada para as eleições, sendo vedado o voto por procuração.
Art. 54 – Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos dos Associados presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim e caso não seja alcançada a maioria, proceder-se-á à nova votação.

Parágrafo Único – Em caso de empate, após a segunda votação, será proclamada eleita a chapa encabeçada pelo candidato a Presidência que tiver maior tempo de filiação como Associado na CDL.

Art. 55 – A Assembléia destinada às eleições:

a) Se instalará, em primeira convocação, às 19h (dezenove horas) do dia da eleição, e em convocações seguintes, quando atingido o quorum de que trata o art. 16, parágrafo único;

b) e será presidida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, que convidará dois outros Associados Efetivos, idôneos, não candidatos e tampouco membros da Diretoria em exercício, para assessorá-lo no escrutínio dos votos;

Parágrafo Único – Em caso de divergência entre os escrutinadores quanto à validade de qualquer voto, caberá ao Presidente da reunião a decisão final.

Art. 56 – As eleições serão realizadas, obrigatoriamente, por voto secreto, caracterizado em cédula impressa, da seguinte forma:

a) cada eleitor receberá uma cédula única (rubricada pelo Presidente da Comissão Eleitoral) no momento em que for votar, contendo os números das chapas inscritas e um quadro ao lado de cada uma;

b) o eleitor depositará a cédula com seu voto em uma urna, junto ao Presidente da Comissão Eleitoral e seus escrutinadores, devendo a urna ser verificada e lacrada pelos mesmos, antes da contagem do primeiro voto;

Art. 57 – Na hipótese de haver uma única chapa como candidata, será permitida a eleição por aclamação.

 

CAPÍTULO V

DA MANUTENÇÃO DA ENTIDADE

Art. 58 – A CDL será mantida por uma contribuição mensal de cada associado, e renda auferida de serviços prestados a associados e terceiros.

Parágrafo Único – Os serviços mantidos serão regidos por regulamento próprio aprovado pela Diretoria Executiva, fazendo parte integrante deste estatuto, como normas complementares e subsidiárias.

 

CAPÍTULO VI

DOS NÚCLEOS DE DIRIGENTES LOJISTAS (NDL’s)

Art. 59 – A Câmara de Dirigentes Lojista de Rondonópolis poderá implantar Núcleos de Dirigentes Lojistas (NDLs), em Municípios do mesmo Estado da Federação em que não existam CDLs, comunicando a Federação, atendendo os seguintes requisitos:

I         Previsão no Estatuto Social da CDL a criação de NDLs;

II        A subscrição de solicitação para criação de um novo NDL deverá ser assinada por no mínimo 10 (dez) empresas mercantis de prestação de serviços, instituições financeiras e profissionais liberais com atividades regulamentadas em lei, só podendo existir um NDL em cada Município, onde não haja CDL;

III       Em não havendo CDL no Município, o NDL ali existente, ao atingir 30 (trinta) associados poderá ser transformada numa CDL;

IV      A criação do núcleo deverá ter aprovação em Reunião de diretoria da CDL;

V        As empresas participantes de um NDL obedecerão sem restrições os critérios estabelecidos no Estatuto Social da CDL, as quais estão ligadas a este Estatuto;

VI       A CDL regulamentará a criação e o funcionamento de seus NDLs e deverá manter em sua Diretoria um Coordenador do NDL;

VII      Anualmente as empresas integrantes de um NDL realizarão eleições que serão conduzidas pela CDL para indicar um Coordenador do NDL, sendo que três nomes mais votados serão encaminhados em lista tríplice para que a Diretoria da CDL, escolha e nomeie o Coordenador do NDL;

VIII     Os NDLs terão seu regimento interno, que para sua validade, sua elaboração ou qualquer alteração deverá ser referendada pela Diretoria da CDL;

IX       Um NDL poderá estabelecer para seus integrantes contribuições financeiras complementares para fazer frente as suas promoções ou projetos. Esses recursos deverão permanecer em conta separada, mas no caixa da CDL, com movimentação conjunta;

X        A CDL poderá fazer investimentos para manutenção do NDL e poderá aportar recursos mediante apresentação de propostas ou projetos que deverão ser apresentados a sua Diretoria pelo Coordenador do Núcleo.

Art. 60 – São direitos dos Núcleos de Dirigentes Lojistas:

a)      Participar, por meio de seu Coordenador ou de quem legalmente o substitua, dos órgãos de administração, discutindo, votando e deliberando;

b)      Utilizar-se de todos os serviços mantidos pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis, Federação, inclusive, orientação técnica;

c)      Propor sugestões que visem a beneficiar o comércio lojista em geral;

d)      Exigir o cumprimento de obrigações estipuladas em seu favor por este estatuto;

e)      Recorrer aos órgãos competentes dos atos que considerem ofensivos aos seus interesses;

Art. 61 – São deveres dos Núcleos de Dirigentes Lojistas:

a)      Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, regulamentos e deliberações emanadas dos órgãos competentes, mantendo as disposições básicas aqui contidas;

b)      Cooperar, direta e indiretamente, no sentido de que todo o sistema confederativo atinja seus fins, prestigiando a Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis, Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas e a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas;

c)      Comparecer por meio de seu Coordenador ou fazer-se representar às reuniões para as quais tenham sido convocadas;

d)      Pagar, pontualmente, todas as contribuições devidas à Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis;

e)     Custear as despesas de seus representantes às reuniões realizadas fora do âmbito territorial de sua atuação, a que sejam convocados pela CDL de Rondonópolis, Federação ou Confederação, se houver disponibilidade;

f)       Cientificar à Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis, da inscrição de suas associadas, mantendo seus dados atualizados e a composição de sua Diretoria;

g)      Remeter para a Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis o seu balanço anual e prestação de contas, no máximo até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício; para obtenção do parecer do Conselho Fiscal;

h)     Comunicar imediatamente a Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis a alteração do seu endereço bem como, dos respectivos colaboradores.

Parágrafo Único – A falta reiterada de cumprimento de qualquer das alíneas do presente Artigo implicará na desfiliação compulsória da NDL faltosa que será procedida a pedido da Presidência da Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis, bem como, da Presidência da FCDL/MT.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS.

Art. 62 – Os Associados e os Usuários não respondem, nem solidária e nem subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela CDL.

Art. 63 – O mandato atual da Diretoria Executiva e Conselho Consultivo e Fiscal em cumprimento ao disposto no Art. 78 e Art. 135, do Estatuto da FCDL/MT e CNDL respectivamente, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2014, ano em que serão realizadas eleições.

Art. 64 – É vedada (seja a que título for direta ou indiretamente) qualquer forma ou modalidade de remuneração ou favorecimento aos Associados e Usuários.

Art. 65 – Para efeito deste estatuto, compreende-se o ano financeiro e/ou exercício, como o vigorante de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Art. 66 – O presente estatuto só poderá ser alterado mediante deliberação tomada na forma do art. 17, letra “b”.

Art. 67 – A ata que modificar ou alterar este estatuto será sempre assinada por todos os Associados que estiverem presentes à reunião extraordinária da Assembléia Geral que o modificar ou alterar, admitida a consignação dos votos divergentes em ata separada.

Art. 68 – Em caso de dissolução da CDL, votada pela Assembléia Geral Extraordinária, se decidirá com a presença de 4/5 (quatro quintos) dos seus Associados, que o patrimônio será doado à outra entidade de objeto social análogo, sendo esta destinação imutável.

Art. 69 – O elemento-base do distintivo do Movimento Lojista é a nau fenícia e será, obrigatoriamente, utilizada pela CDL.

Art. 70 – O presente estatuto entra em vigor na data da sua aprovação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Este Estatuto foi aprovado por unanimidade na Assembléia Geral Extraordinária, de conformidade com a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e sua nova redação, Lei 10.838, de 30 de janeiro de 2004 do mesmo Código e adequação ao Estatuto da FCDL/MT aprovado em Cuiabá – MT, em 21 de Janeiro de 2012. Esta Assembléia que aprovou o Novo Estatuto da Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis foi realizada em 12 de Setembro de 2012, na sede da CDL de Rondonópolis, localizada à Rua 13 de maio, 416, centro – Rondonópolis – Mato Grosso.