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NOVA LEI: Frente Empresarial discute formação da ANPD

publicado em 25 de setembro de 2020

A Frente Empresarial e Defesa da LGPD lançou no dia 14 uma carta aberta na qual apresenta os principais pontos do que seria um cenário de segurança jurídica e de um adequado tratamento de dados normatizados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Dentre eles, está a nomeação urgente dos cinco diretores da ANPD. Sem a ANPD, não existe uma proteção de dados efetiva, dizem os segmentos empresariais representados.

Nesta segunda (21), a Frente se reuniu mais uma vez em uma live no Youtube para discutir o desenvolvimento econômico à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A reunião foi composta por presidentes e líderes setoriais da saúde, tecnologia, comércio e serviços, além de contar com as presenças de autoridades como os senadores Eduardo Gomes (MDB-TO) e Izalci Lucas (PSDB-DF), da deputada federal Ângela Amin (PP-SC), do diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Júlio Semeghini, e a diretora de Serviços de Telecomunicações (MCom), Miriam Vimmer.

Durante a transmissão ficou claro para os representantes das mais de 80 entidades empresariais que a entrada em vigor da LGPD sem a normatização pela ANPD gera riscos e afeta a estruturação do próprio direito à proteção de dados pessoais no país.

Uma das discussões envolveu a composição ideal da ANPD. A Frente pede que o governo indique o quanto antes os cinco nomes do Conselho Diretor da Autoridade, para que sejam logo sabatinados pelo Senado e nomeados pelo presidente da República. Para isso, o Senado também precisa definir o rito para deliberação dos diretores da ANPD.

A Relações Institucionais e Governamentais da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Karoline Lima, destacou que o setor de comércio e serviço atua em diversas áreas de alcance da LGPD. “Temos uma relação direta com os consumidores, bancos de dados, setor público e privado. É importante que o nosso setor participe e seja ouvido no âmbito das regulamentações infralegais que são de competência da ANPD”, disse.

Karoline lembrou do esforço e da importância da entidade no trabalho de compreensão da nova lei. “Temos pesquisas que indicam que 95% das micro e pequenas empresas não estão preparadas para a LGPD”, disse. “Estamos fazendo nosso papel educativo, na produção e envio de cartilhas sobre a LGPD para nossos associados. A ideia é fazer uma massificação do conhecimento sobre os limites da lei.”

Karoline também chamou atenção para o risco de novas regulamentações à LGPD nos estados e municípios que podem ir de encontro à Lei Federal, um movimento que começa a acontecer e a preocupar os empresários.  “Isso para o consumidor, o comércio e empresários em geral é uma ameaça, por isso estamos mobilizados tanto nessas localidades, quanto na Câmara, Senado e várias entidades para defender que a LGPD seja o mais uniforme possível”, diz.

A deputada Angela Amin (PP-SC) participou da transmissão e disse que as empresas que nascem a partir da sanção da nova lei já estarão sob as novas regras e que isso reforça a ideia de que a ANPD não pode ser um órgão estanque. “Essa agência não envolve apenas uma questão técnico-jurídico. Ela envolve uma parte importante da sociedade e do mundo dos negócios, portanto ela deve ser multidisciplinar”, defendeu.

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) também defendeu uma escolha equilibrada da diretoria da ANPD e disse que estará nos próximos dias com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que a PEC 17, que eleva a proteção de dados pessoais a condição de um direito e garantia Constitucional e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema, possa ser votada com o máximo de agilidade possível.

 

Fonte: CNDL