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NOVO DECRETO: Prefeitura flexibiliza Lei Seca e amplia horários para bares e restaurantes: comércio poderá funcionar no sistema delivery

publicado em 9 de abril de 2021

A Prefeitura elaborou um novo decreto em função da evolução da pandemia no município. Dos principais está o fim da lei seca e a ampliação do horário de funcionamento dos estabelecimento comerciais que estão liberados para abrir.

Na nova proposta aprovada pelo Comitê, os estabelecimentos poderão atender até as 20 horas, ampliando em uma hora o horário de funcionamento, desde que esteja dentro do horário estabelecido no alvará. Os supermercados, por exemplo, também terão uma hora a mais de portas abertas. Permanecem valendo todas as normas de saúde e segurança no controle da pandemia exigidos pela Vigilância Sanitária.

O novo decreto vai por fim a lei seca. A partir de amanhã (10) os estabelecimentos vão poder voltar a vender bebidas alcoólicas e os clientes poderão consumir no local, com a devida atenção do distanciamento entre as mesas e limite de capacitada de cada ambiente.

O comércio poderá funcionar, desde que na modalidade eletrônico e com entrega na modalidade de delivery, 05h às 20h, de segunda a sexta-feira e, aos sábados das 05h até às 12h, sendo vedado no domingo.

Mesmo com as novas deliberações as empresas do comércio em geral, aquelas que não foram elencadas como de serviço essencial, devem permanecer fechadas obedecendo ao decreto estadual. O Comitê se mostrou favorável à reabertura, mas nesse caso prevalece o decreto mais rígido, sendo esse o publicado pelo governo do Estado.

Vereadores, presidentes das entidades representativas do comércio do município, Acir e CDL, participaram de uma reunião na manhã de hoje (9) juntamente com representantes do Sindecombares e dos trabalhadores do comércio noturno. No encontro, foram dadas as sugestões das entidades ao prefeito para a elaboração do novo Decreto.

Conforme entendimento do Tribunal de Justiça, Rondonópolis deve adotar como definição de serviços essenciais aqueles estabelecidos no decreto federal 10.282 / 2020. Outras deliberações também foram discutidas pelo Comitê que vai oficializar tais alterações por meio do novo decreto.